A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula:. O Código, apesar do tempo, ainda é atual, consegue absorver. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ministro Barros Monteiro: Francisco Mallmann e Maria Lúcia Costa Cabral Mallmann ajuizaram ação ordinália de revisão de contrato de financiamen to com garantia hipotecária contra o "Banco Itaú S/ g. Súmula 302-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi. 296). REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO o Sr. arestos cotejados (Súmula n. 1992). Súmulas TJ e STJ â Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 â Saúde STJ Súmula 302 - à abusiva a cláusula… Atualizado até 12/08/2015. Súmula 302. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal,Comentários às novas súmulas do STJ. Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. Thaylindre Coelho Torres. citaÇÃo por edital. Entrar no sistema. 12, II, a, da Lei n. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. Get Property Sale History and Research Schools for 30/2A St James Court, Blackburn South VIC 3130 . ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Versão 3. Astreintes. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Nesse sentido: STJ. 583. 9. 1 súmula encontrada com: (303). 7201. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. A decisão foi proferida em processo de relatoria do ministro Marco Bellizze, acompanhado. 1 súmula encontrada com: (623. hospitais e planos de saÚde nÃo podem decretar “penas de morte” – o drama da alta forÇada ou da recusa de atendimento. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. n. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. 370-SP, DJe 6/9/2012) decidiu que, embora seja garantida aos empregados demitidos sem justa causa e aos aposentados "a manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta", os. 7 da Súmula-STJ. , DJe 16-9-2009). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula STJ 297 - Consumidor. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 775) Súmula 70. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Assim, o disposto no art. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 712. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Os colegiados do tribunal. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 231 do STJ, que trata sobre circunstância atenuante: Súmula 231 do STJ – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 9. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o. 3K subscribers 183 views 3 years ago #direitoquetransforma Essa súmula é a expressão. 796. 425. 49795) Súmula 178. Veja alguns entendimentos importantes acerca dos direitos dos consumidores, emitidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não fosse a falta de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, ainda assim não prosperaria a pretensão da recorrente no sentido de limitar a. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 835 do Código Civil. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 302 ocultos » exibir Artigos. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 04/04/2017. A súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”. Recurso Especial a que se nega provimento (REsp 1. nesse sentido: “processual civil. agravo regimental no recurso especial. Súmula 662. execuÇÃo. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Secretaria de Documentação . - COAD - Súmula 381 -Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Por fim,. 348. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 210. Min. Ou seja, há transmissibilidade do direito à indenização e do respetivo direito de ação. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. (REsp n. Aprovada em 08. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 597 do STJ comentada. nomeaÇÃo de curador. favoráveis à clausula. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se. STJ divulga teses sobre dano moral devido a recusa de tratamento por convênio. Assim, o disposto no art. 243. Contrato bancário. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. Nenhum produto no carrinho. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 9. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Publicação - DJe em 8/6/2015. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. do stj, no julgamento do agrg no ag 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. 12, II, a, da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Código de Defesa do Consumidor. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 302 do STJ É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. 1999 – DJ 17. 903/rs e do resp 599. 19. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. . 112. Súmula 392. ARGUMENTOS SOBRE PRELIMINARES Preliminarmente, requereu a CNA a suspensão do julgamento(e-STJ fls. Súmula 285, STJ: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória nele prevista. 302/STJ). Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. Carlos Felippe/STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Data de Publicação - DJe 5-5-2009. 30 e n. This is a 1 bedroom plus den, 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 9. 05. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 105, inciso III, letras a e c, da Constituição, contra acórdão da Sexta Câmara Civil do colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, que por decisão unânime,Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. reexame de matÉria fÁtico-probatÓria. (Errado)169-181), o Incra (e-STJ, fls. Supremacia da ordem pública: prevalência do interesse e ordem pública (possibilidade de iscalização pelo poder público) Obs. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Questão polêmica. 2. Banco. E não se perca de vista que o artigo 4º CDC,. Súmula 177. Súmula 302. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. 243. Súmula 302 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. 08. diferenÇas salariais. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. de 2021. Secretaria-Geral da Presidência . 341 "É abusiva a recusa pelo plano de saúde,. Precedentes: REsp 7. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 107) Súmula 237. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 69. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da. 62-65 do qual anoto: A documentação, anexada. Quanto ao mérito, após voto de desempate, a Corte Especial firmou que faz jus o prefeito a manter seu retorno ao mandato, visto que a legislação, ao. 3. Data da Publicação - DJe 8. 322 da Súmula de sua jurisprudência com o seguinte teor: “ Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro ”. Comentário: A súmula 469 do STJ também regula que o CDC é aplicável aos contratos de planos de saúde. CARÁTER ABUSIVO. 3 do contrato firmado com o autor, onde se limita a 15 (quinze) dias por ano as internações de segurado portador de quadros de intoxicação ou abstinência provocadas por alcoolismo ou outras formas de dependência química que necessitem de hospitalização; ii) violação ao equilíbrio. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Direito penal. Dano moral. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão do dia 13 de setembro. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. Enunciados das Jornadas de Direito Civil: Enunciado 24: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. IMPOSSIBILIDADE. 1. Criminal. Aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas. Seria considerada uma cláusula abusiva. 2. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Trata-se de uma lei que, derivada do mandamento constitucional (art. Súmula 322, STJ:Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do. AgInt no REsp 1448660/MG, Rel. SÚMULA ALTERADA. 83-STJ. de 2021 MEI: Receita Federal lança nova versão do app MEI 4 de dez. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. 1. Súmula 302/STJ. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999)Assim, não é abusiva a cláusula inserta em contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento de atendimento ambulatorial, o limite de 12 horas (STJ, 3ª Turma, REsp 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. A Segunda Seção do STJ (que julga matérias de direito privado) aprovou ontem sete novas súmulas. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 9. A partir desse entendimento, o colegiado acolheu o recurso. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 1. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). Ministro Garcia Vieira (Relator): É expressivamente elucidativas as razões do voto do v. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 355-362, opinando pelo provimento do próprio recurso especial, com base no art. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. «Tema 972/STJ - Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: (i) valid. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oPRECEDENTES DO STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 6. It has an internal building area of 42 square. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015. Súmula 656. Aplicabilidade. Assim, o disposto no art. SÚMULA 356 -. A Sumula 302 do STJ se aplica à segmentação hospitalar (e não à ambulatorial) O art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 546/2017 – apenas previu que, se o. Min. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. Sobrevindo a Lei 6. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Embora tratando de questão tributária diversa, a Segunda Turma do STJ, no REsp 1. (2019 – CESPE – TJPR) No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ. Outrossim, o prazo de internação não se limita às 12 (doze) primeiras horas, segundo estabelece a redação da Súmula 302 do STJ: ‘é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado’. quarta-feira, 20 de junho de 2012. Súmula 609. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula:. DESNECESSIDADE. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se. No mesmo sentido, foi editada a súmula do STJ: Súmula 302-STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 49795) Súmula 178. Se é assim, com mais razão há de ser afastada a invalidação se a prisão em flagrante é convertida em preventiva: “1. Editorias: Judiciário. 2009. Acórdão 1606682, 07314389620218070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022;Súmula 559. RECURSO IMPROVIDO. 706. SÚMULA 661 VEJA MAISIncidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. 2. DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Súmula 302/STJ. Caso. num. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A cláusula é válida, mas pode ser anulada se o consumidor levar a demanda ao Poder Judiciário. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Citou, também, a Súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 88/STJ. [18] A recente Súmula 283 do STJ prevê o mesmo para as empresas administradoras de cartão de crédito. 1. Aplicação, por analogia, da Súmula 302/STJ. A SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITRIVA DE INTERNAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. Acompanhe e compreenda!Deixe seus comentários, dúvidas e s. ção hospitalar do segurado (Súmula n. da Súmula 302/STJ. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 656/98 proíbe que os planos de saúde limitem o tempo para a internação hospitalar. Precedentes. 1. Súmula nº 301 do TST. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. Precedentes do STJ. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302 /STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 029/RJ, DJ de 1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida" ( Súmula 318 /STJ). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O homicídio culposo na direção de veículo automotor é tipificado no art. 16 | de 03/11/2023 11:13. SÚMULA N. STJ. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Como já foi cobrado em concursos: O Superior tribunal de Justiça já sumulou o assunto: STJ - Súmula nº 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 12, II, a, da Lei n. AgInt no REsp 1448660/MG, Rel. 7-STJ. Atualizado às 07:49. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ) Passadas em sala: 602, 321, 627, 297, 563, 385, 356, 407,. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. Log inA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quinta-feira (22) duas novas súmulas. (ver: concessionÁria de serviÇo pÚblico)O STJ, em outras áreas do direito – em discussões muito relevantes à sociedade –, vem adotando o respeito ao contrato firmado quando claramente estabelecido, podendo ser citado o caso da taxa de corretagem em contratos imobiliários. ÚLTIMA EDIÇÃO. Súmulas (Tribunais) Enunciados - Jornadas de Direito da Saúde (CNJ) Súmulas SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 479 No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de. 6. As. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 6. . STJ; Estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica - consunção "É aplicável o princípio da consunção ou da absorção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica forem praticados com o único fim de facilitar ou encobrir a sonegação fiscal, localizando-se na mesma linha de desdobramento. Órgão Julgador: Segunda Seção. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 04) É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o cus-teio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em pro - cedimento cirúrgico coberto pelo plano. 21) Não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora ( AgInt no REsp 1879071/SP, DJe 30/11/2020. PDF. Recentemente, a Corte Especial do STJ pacificou o tema ao cristalizar a teoria da transmissibilidade incondicionada na súmula 642, publicada em 7/12/20, cujo enunciado prescreve: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o. Baixar. diferenciando a situação analisada da cláusula geral prevista pela Súmula 302/STJ, que prevê a. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Nesta página: 1 ~ 1. Ministro Sidnei Beneti, 3ª T. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 638. RECURSO IMPROVIDO. 3. O disposto no art. 302. IMPOSSIBILIDADE. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. sÚmula 211/stj. ” AgInt no REsp 1. Selecionamos algumas súmulas do STJ que de modo direto ou indireto tem alguma relação com o Direito do Consumidor. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 194/1974, redação dada pela Lei n. 182 do STJ. Atalho à tela inicial'. o iss incide sobre o valor dos serviÇos de assistÊncia mÉdica, incluindo-se neles as refeiÇÕes, os medicamentos e as diÁrias hospitalares. 2002) REsp 158. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Função do Contrato - Terceiro Vídeo - Súmula 302, STJ Bruno Lewer 1. Súmula 302 – "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 656/98 proíbe que os planos de saúde limitem o tempo para a internação hospitalar. 332 do cpc. 026, § 2º, DO CPC/2015. 1 - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial em confronto com a Súmula nº 7/STJ, não há mesmo a obrigatoriedade de ser ouvido o parquet federal, notadamente porque sequer se analisou o mérito da. 9. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. Conforme entendimento amplamente. 543-B do CPC. Súmula Anotada 302 - STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 056-GO, Rel. 03. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Comece já Como o tema é recorrente na jurisprudência superior, o STJ já editou súmulas sobre a questão: Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”; Súmula 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1 súmula encontrada com: (602). ressarcimento de danos ao erÁrio. 425) . Comissão de permanência - Correção monetária. 2004)No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 9. 654 foram monocráticas, e somente 154. 3. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 656/98, Súmula 302 do STJ e 92 do TJSP – Sentença de procedência – Recurso improvido. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. (DJ 22/11/2004) Súmula 532 STJ - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão. SÚMULA Nº 302 DO STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Judiciário.